Ministério Público de SP vai questionar constitucionalidade do projeto

O governo de São Paulo pretende destinar 25% das vagas nas unidades públicas a pacientes que possuem planos de saúde particulares. O Projeto de Lei Complementar (PLC-62/2008) enviado à Assembléia Legislativa pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que prevê alterações na Lei Complementar n° 846, de 1998, foi aprovado em plenário e aguarda a sanção do governador José Serra.

A proposta do governo é autorizar a cobrança por atendimentos nos hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS) prestados a pacientes que tenham planos particulares. Segundo a Secretaria de Saúde, os recursos oriundos do reembolso feito por planos de saúde serão revertidos em benefício do próprio hospital e dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde, cerca de 30% dos pacientes atendidos nesses hospitais possuem convênios privados, mas a conta pelo atendimento vai para o SUS.

“Atualmente, parte da população procura as unidades de referência do estado, mesmo possuindo um plano de saúde que possibilita o atendimento nos hospitais particulares. A população paga a conta duas vezes. Através dos impostos e da mensalidade do plano”, explicou a deputada Maria Lúcia, destacando que o sistema de saúde pública não está sendo privatizado com as mudanças. “A nossa proposta é a de apenas corrigir uma injustiça paga com o dinheiro público. E o atendimento continuará da mesma forma. O usuário do SUS não será prejudicado em absolutamente nada”, garantiu.

A Promotoria de Direitos Humanos (área de saúde pública) do Ministério Público de São Paulo vai questionar a constitucionalidade da lei. Para o promotor Arthur Pinto Filho, a mudança vai resultar em prejuízo para os usuários do SUS. “Pela lei, as OSS vão atender 75% dos usuários do SUS e 25% de clientes com planos de saúde, em vez de atenderem os 100% do SUS como funciona atualmente”, argumentou Filho.